Lei nº 1.108/2013

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem por competência:

I - Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento no âmbito do Município:

II - Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento industrial e comercial no município, estudando, criando, promovendo e aperfeiçoando os instrumentos relativos à concessões de incentivos de natureza tributária, econômica e financeira às empresas que venham a se instalar no Município;

III - Estimular, promover e coordenar a implantação da infraestrutura necessária do ordenamento e ao desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de turismo no Município, compatibilizando tais ações com planejamento urbano e a proteção ambiental;

IV - Projetar e oferecer subsídios para melhor localização das empresas, observando o planejamento urbanístico municipal;

V - Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais;

VI - apresentar projeto junto ao Governo Estadual e Federal para implantar o parque industrial;

VII - Articular-se com os órgãos e Entidades Públicas e Privadas, Municipais, estaduais ou Federais, relacionadas com o desenvolvimento dos Setores da indústria, Comércio e Turismo;

VIII - Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e ações governamentais para a dinamização o fortalecimento e a modernização dos setores de indústria, comércio e turismo;

IX - acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações desenvolvidas a nível municipal por órgãos e entidades afetos aos setores de indústria, comércio e turismo;

X - Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos industriais e comerciais do município, visando a atração de novos investimentos;

XI - Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores da Indústria e Comércio;

XII - Desenvolver ações integradas com outros órgãos, entidades públicas e privadas das diversas esferas, visando a implementação de ações que concorram para o aumento da geração de emprego e renda, maior proteção ao meio ambiente, valorização de produtos e empregos locais;

XIII - o desempenho de outras competências afins.