Seção VIII

Do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público do Município de

CEZARINA — IPCEZ 

Art. 21. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Cezarina — IPCEZ, autarquia municipal dirigida pelo ocupante do cargo de Presidente, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, cujo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais instituído por lei específica, tem entre outras, as seguintes atribuições regimentais: 

I — a execução da política municipal de previdência dos servidores públicos municipais;

II — a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;

III — a atividade de conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados;

IV — a administração do Fundo de Previdência Municipal;

V — o processamento da folha de pagamento dos seus servidores e dos segurados.