Secretaria de Finanças
Evanilson Donizete de Moura
Telefone: 64 3543-1819
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 159, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Departamentos
Lei nº 1.108/2013
Art. 5°– A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:
I – a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II – a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;
III -a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;
IV – a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução;
V – a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;
VI – a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria Geral;
VII – a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;
VIII – o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;
IX – a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira tributária de competência da Prefeitura;
X – a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;
XI – a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;
XII – a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XIII – o desempenho de outras competências afins.
Departamento de Liquidação
Responsável: Jose Linhares Mendes
Telefone: 64 3543-1819
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Departamento de Contabilidade
Responsável: Merito Contabilidade
Telefone: 64 3543-1819
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h