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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Finanças

    Franco Dabul

    Telefone: 64 3543-1819

    E-mail: [email protected] prefeituradecezarina. com.br

    Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 159, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº 1.108/2013

    Art. 5°- A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

    I - a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;


    II - a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;


    III -a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;


    IV - a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução;


    V - a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;


    VI - a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria Geral;


    VII - a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;


    VIII - o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;


    IX - a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira tributária de competência da Prefeitura;


    X - a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;


    XI - a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;


    XII - a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;


    XIII - o desempenho de outras competências afins.