Lei Complementar Nº 001/2023

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I — a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;

II — a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III — a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;

IV — a organização, inclusão, exclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;

VII — a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária;

VIII — a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;

IX — o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial, bem como a execução orçamentária;

X — a realização das receitas e a destinação de recursos aos demais órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias, os programas e projetos do governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;

XI — a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração;

XII — o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;

XIII — o repasse de recursos ao Poder Legislativo, a formalização e controle das transferências constitucionais e voluntárias;

XIV — o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira; 

V — a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;

VI — a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;