Lei nº 1.108/2013 – Art.12 – A Secretaria Municipal de Transporte tem por competência:

I- a formulação e coordenação de políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viárias, os serviços de transporte, a operação e o uso de equipamentos públicos de transporte;

II- a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização;

III- a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da especificação técnica de projetos de infraestrutura viárias para o sistema de transporte urbano;

IV- a promoção, coordenação e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da elaboração de projetos de engenharia de transito para o sistema de transporte urbano do Município;

V- o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços dos equipamentos e máquina na execução dos serviços realizados no município e transporte coletivo, individual, escolar municipal;

VI- o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização dos trabalhos circulação de veículos do município;

VII- a administração, operação, manutenção dos equipamentos públicos de transportes municipais;

VIII- a atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbano escolar à população do Município;

IX- a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para transportes, transito e mobilidade urbana em Cezarina, na área de competência do Município;

X- o desempenho de outras competência afins.