Art.66 – Ao Prefeito,como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art.67– Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II- representar o Município em Juízo e fora dele;

III- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

V- decretar, nos termos de lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII- permitir o uso de bens municipais por terceiros, mediantes autorização legislativa;

VIII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX- promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI- encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços de exercício findo;

XII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII- fazer publicar os atos oficiais;

XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV- prover os serviços e obras da administração pública;

XVI- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII- colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentaria.

XVIII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI- convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII- apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV- contrair empréstimos a realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI- providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII- organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII- desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX- conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;

XXX- providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI- estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXXII- solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

XXXIV- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV- publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.