Lei Complementar Nº 001/2023

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I — a coordenação prévia para os procedimentos de compras e contratação de serviços pelos órgãos municipais e fundos visando a sua compatibilização orçamentária e a viabilidade financeira em conjunto com a Secretaria de Finanças e Planejamento, bem como em consonância com as determinações do Prefeito Municipal; 

II — a gestão centralizada de compras e suprimento de bens e serviços, contratação

de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios para órgãos da Administração Municipal, bem como o gerenciamento do sistema de cadastro de fornecedores.

III — a apuração de denúncias em conjunto com a Ouvidoria municipal relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais, a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;

IV — a gestão das atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento do almoxarifado central;

V — a programação, a implantação e a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos reservados;

VI — a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos e processos;

VII — a gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de informações junto ao Tribunal de Contas dos municípios;

VIII — a formulação de políticas públicas de defesa civil, segurança pública e guarda patrimonial na área territorial do Município;

IX — a formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos que não tenham essa atribuição;

X — a formulação, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Gestão, Orçamento e Regulação da elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores