Seção XVIII

Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 31. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas ao Desporte e Lazer dos Munícipes, cabendo–lhe, além de outras atribuições regulamentares: 

I — a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;

II — a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo

e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;

III — o planejamento e a implementação de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;

IV — a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;

V — a realização de eventos e programas visando à integração das políticas públicas de esporte e lazer voltadas à juventude em articulação com os órgãos municipais;

VI — a gestão das unidades e equipamentos esportivos;

VII — a organização de eventos e campeonatos esportivos, visando o incentivo as práticas esportivas;

VIII — a organização do réveillon e culto/missa em praça pública no final de ano.