Lei Complementar Nº 001/2023

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Ensino, responsável pelas respectivas políticas públicas de educação, com ênfase na educação infantil e ensino fundamental na forma da lei, dentre outras atribuições regimentais: 

I — a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município com a supervisão técnica da Secretaria de Planejamento, fundamentada no processo educacional de forma democrática, inclusiva e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;

II — a elaboração e manutenção atualizada do Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas em consonância com o Plano Nacional de Educação;

III — a elaboração das normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio às pessoas com deficiência;

IV — a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;

V — a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação e o pleno envolvimento da Educação com o calendário municipal de eventos.

VI — a gestão dos profissionais do magistério como política pública, o planejamento da rede física e dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda; 

VII — a administração e a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

VIII — o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais, com a regulação da Secretaria de Planejamento em parceria com a secretaria de planejamento e finanças.

IX — o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e

qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e

sua compatibilidade com as demandas identificadas;

X — a prestação do atendimento específico aos alunos com deficiência;

XI — o atendimento dos alunos matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação, transporte e material didático escolar;

XII — a promoção do incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

XIII — a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao currículo escolar;

XIV — a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definição de diretrizes pedagógicas, sociais e de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;

XV — o planejamento, controle e avaliação do Sistema Municipal de Ensino;

XVI — a gestão dos recursos financeiros destinados à educação tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

XVII — o processamento da folha de pagamento dos seus servidores;

XVIII — o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, incentivo às formas de expressão cultural no território municipal, bem como fazer a gestão dos equipamentos culturais do Município;

XIX — o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município; 

XX — a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural.

XXI — a promoção de projetos artísticos, culturais, tais como musicalidade, oralidade, poesia, danças típicas, clássicas e contemporâneas, artes cênicas e quaisquer atividades que se enquadrem em cultura.