A audiência pública do PMSB Será Dia 20/12/24. Participe!
Local: Câmara Municipal de Cezarina
Horário: 09:00 Horas
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de gestão regulamentado pela Lei Federal nº 11.445/07, atualizado pela Lei Federal nº 14.026/20. Sua função é prover o município com o planejamento dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, manejo de água pluvial e drenagem urbana.
Nesse sentido, foi elaborado entre os anos de 2023 e 2024 o PMSB de Cezarina, que tem como produto final o Relatório Final e o Resumo Executivo, disponíveis no site da prefeitura.
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