Lei nº 1.108/2013

Art. 5°– A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

I – a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da Prefeitura em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II – a formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;

III -a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

IV – a formulação da programação financeira da Prefeitura e o controle de sua execução;

V – a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;

VI – a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria Geral;

VII – a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;

VIII – o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;

IX – a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira tributária de competência da Prefeitura;

X – a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

XI – a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

XII – a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

XIII – o desempenho de outras competências afins.