Lei nº 1.108/2013

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Agricultura tem por competência:

I - coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - promover um bom relacionamento com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;

III - coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;

IV - promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

V - estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

VI - promover o associativismo rural, bem incentivar a formação de cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores rurais;

VII - articular-se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de auditagem é perfuração de poços;

VIII - promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor;

IX - elaborar projetos de incentivo ao guiamento dos produtos da produção e seu respectivo escoamento;

X- executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos;

XI - promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas;

XII – administraras feiras, mercados e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;

XIII - defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;

XIV - executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

XV -executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;

XVI - o desempenho de outras competências afins.